5001054-70.2026.8.21.0089

Intimação

TJRS · Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Candelária · Sentença

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001054-70.2026.8.21.0089/RSREQUERENTE: MONICA LEMES PEREIRA ADVOGADO(A): ANELINE KAPPAUN (OAB RS096370) ADVOGADO(A): Vanusa Rodrigues Henker (OAB RS060441) SENTENÇA Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado por MONICA LEMES PEREIRA contra o MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA, para o fim de: a) declarar o direito da parte autora à percepção do auxílio-alimentação (vale-alimentação) durante o período de fruição da licença-maternidade; b) condenar o Município de Candelária ao pagamento das diferenças correspondentes ao benefício de auxílio-alimentação que deixaram de ser adimplidas no período da referida licença-maternidade, corrigidas monetariamente desde o momento em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros moratórios. A correção monetária incidirá a partir do vencimento de cada prestação mensal que deveria ter sido paga, observando-se os índices oficiais de remuneração básica aplicáveis à Fazenda Pública até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de quando incidirá, de forma única e para fins de atualização monetária e compensação da mora, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC).