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5001046-11.2026.8.21.6001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
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- Período
- ago/2026
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Intimação
TJRS · 6º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5001046-11.2026.8.21.6001/RS EMBARGANTE: LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB RS100623A) EMBARGADO: LUCAS AZEVEDO SOBREIRO ADVOGADO(A): MARIA CRISTINA DE FARIA BRASIL (OAB RS050057) ADVOGADO(A): SARA LUMERTZ NUNES (OAB RS096231) EMBARGADO: GABRIELA TEIXEIRA ORTEGA ADVOGADO(A): MARIA CRISTINA DE FARIA BRASIL (OAB RS050057) ADVOGADO(A): SARA LUMERTZ NUNES (OAB RS096231) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora opôs embargos de declaração (evento 8, EMBINFRI1) contra o despacho proferido no evento 3, DESPADEC1. O artigo 48 da Lei 9.099/95 só admite embargos declaratórios contra sentença ou acórdão, razão pela qual não são cabíveis contra decisões interlocutórias ou despachos. Assim, desacolho os embargos declaratórios por falta de previsão legal. Mantenho a decisão do evento 3, DESPADEC1, pelos seus próprios fundamentos. Comando à Unidade Cartorária: I) remetam-se os autos à Juíza Leiga para parecer. Agendada a intimação das partes.
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