5001028-77.2026.8.24.0125

Intimação

TJSC · Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Itapema · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001028-77.2026.8.24.0125/SCAUTOR: DANIELE MONIQUE GOMES DA SILVA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): JULIANA DE QUADROS COUTINHO (OAB RS134142) RÉU: PESSOA EMPREENDIMENTOS & URBANISMO 1 LTDA ADVOGADO(A): DEBORA FERNANDA GADOTTI FARAH (OAB SC018883) ADVOGADO(A): JANAINA LENHARDT PALMA (OAB SC013126) ADVOGADO(A): LETYCIA MELO CARINHENA (OAB SC039217) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DANIELE MONIQUE GOMES DA SILVA DE ALMEIDA em face de PESSOA EMPREENDIMENTOS & URBANISMO 1 LTDA, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré a pagar à autora a quantia de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), a título de saldo de comissão de corretagem, corrigida monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros de mora pela taxa legal (art. 406 do Código Civil, na redação da Lei n. 14.905/2024), tudo a contar do vencimento de cada parcela. Deixo de analisar o pedido de gratuidade da justiça, vez que não há condenação em custas e honorários em primeiro grau (art. 55 da Lei n. 9.099/1995), sendo a competência para verificação do benefício da Turma Recursal, em caso de eventual interposição de recurso inominado. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.