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TRF3 · 1ª Vara Federal de Limeira · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Limeira Avenida Comendador Agostinho Prada, 2651, Jardim Maria Buchi Modeneis, Limeira - SP - CEP: 13482-900 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001012-08.2021.4.03.6143 AUTOR: LTEC CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA. - ME ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEXANDRE RIGINIK - SP306381 ADVOGADO do(a) AUTOR: AMANDA HERNANDEZ CESAR DE MOURA - SP198670 ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO CURZIO - SP349731 ADVOGADO do(a) AUTOR: WALTER GRUNEWALD CURZIO FILHO - SP307458 ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO MESQUITA RODRIGUES SANTOS - SP469156 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) REU: RICARDO GARCIA GOMES - SP239752 ADVOGADO do(a) REU: JORGE MATTAR - SP147475 DESPACHO Defiro o pedido de início de cumprimento de sentença da exequente. Intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), por publicação nos autos ou, caso não tenha advogado constituído, por carta com AR, para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Cientifique-se, desde já, de que não ocorrendo pagamento voluntário no prazo acima estipulado, o débito desde já será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) e ainda de que, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, seguindo-se os atos de expropriação, o que fica determinado à serventia. Proceda-se à retificação da Classe Processual fazendo constar, no sistema PJe, “Cumprimento de Sentença”. Intime-se. Cumpra-se. LIMEIRA, 9 de setembro de 2026. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal
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