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5000961-19.2026.4.02.5118
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF2
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- ago/2026
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Intimação
TRF2 · 1ª Vara Federal de Duque de Caxias · Sentença
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000961-19.2026.4.02.5118/RJIMPETRANTE: ANTONIO MARQUES DOS SANTOS ADVOGADO(A): MATHEUS BOGDAN MACENA (OAB RJ237318) SENTENÇA Diante do exposto, considerando a perda do interesse processual decorrente da conclusão do requerimento na esfera administrativa, com base no artigo 485, inciso VI, e no artigo 493, ambos do Código de Processo Civil, combinados com o artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas processuais na forma da lei, observada a gratuidade de justiça acaso requerida e deferida. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos expressos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Publicado eletronicamente. Intimem-se.
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