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5000939-04.2026.8.24.0077

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSC
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSC · Vara Única da Comarca de Urubici · Sentença

    Monitória Nº 5000939-04.2026.8.24.0077/SCAUTOR: FONTANA TRATORPECAS LTDA ADVOGADO(A): ALESSANDRA APARECIDA FRESCKI (OAB SC029512) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Fontana Tratorpecas Ltda contra Jordy Machado de Lima para CONSTITUIR de pleno direito o mandado monitório em título executivo judicial, devendo o feito prosseguir na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil (CPC, art. 701, § 2º). Por corolário, EXTINGO o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). CONDENO a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, caput e § 2º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto recurso de Apelação, (i) INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, procedendo-se da mesma forma na hipótese de interposição de recurso adesivo; e (ii) após, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (CPC, art. 1.010, §§ 1º a 3º). Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos com baixa nos registros do eproc.

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