5000920-06.2021.8.21.2001

Intimação

TJRS · Núcleo de Justiça 4.0 de Metas do CNJ e Julgamento do Acervo - Processos Cíveis · Sentença

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000920-06.2021.8.21.2001/RSAUTOR: NADYR VARGAS SCHOELER (Espólio) ADVOGADO(A): TIAGO GOULART VARGAS (OAB RS089640) SENTENÇA Ante o exposto: a) RECONHEÇO, de ofício, a PRESCRIÇÃO das parcelas mensais vencidas entre 29/09/2016 e 22/02/2018, com fundamento no art. 206, §3º, inciso I, do Código Civil c/c art. 487, inciso II, do CPC. b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 582 do Código Civil, para condenar o réu RODRIGO POLETTO TAVARES ao pagamento de aluguel mensal pelo período de ocupação indevida do imóvel situado na Travessa Américo Silveira, nº 19, apartamento 102, Bairro Cristo Redentor, nesta Capital, compreendido entre 23/02/2018 e 11/10/2019. c) O valor dos aluguéis mensais devidos no período exigível deverá ser apurado em liquidação de sentença, mediante apresentação de avaliações imobiliárias elaboradas por profissional habilitado, estimando o valor locativo do imóvel para o período de referência, limitado a R$ 2.786,00 mensais, caso constado valor superior a este. Sobre os valores apurados incidirão correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês, a contar do vencimento de cada parcela mensal. d) Defiro ao réu o benefício da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se.