5000916-69.2026.8.21.0068

Intimação

TJRS · Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Sebastião do Caí · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000916-69.2026.8.21.0068/RS EXEQUENTE: FRANCINE LAUERMANN WEISSHEIMER ADVOGADO(A): EMERSON LOPES (OAB RS132008) DESPACHO/DECISÃO Para análise do pedido do evento 24, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, visando proporcionar o contraditório e a ampla defesa. Nessa toada: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DIRETA DE OUTRAS EMPRESAS E DO SÓCIO ADMINISTRADOR NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINANDO A NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DIRETO DA EXECUÇÃO PARA OUTRAS EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO E PARA O SÓCIO ADMINISTRADOR, COM BASE EM ALEGAÇÕES DE FRAUDE, SUCESSÃO EMPRESARIAL DISSIMULADA E CONFUSÃO PATRIMONIAL, SEM A PRÉVIA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOS ARTIGOS 133 A 137, INSTITUIU O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO COMO PROCEDIMENTO PADRÃO PARA ATINGIR O PATRIMÔNIO DE SÓCIOS OU DE OUTRAS SOCIEDADES EM RAZÃO DE OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, GARANTINDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.2. A MERA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO NÃO AUTORIZA A RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA INDISTINTA DE TODAS AS EMPRESAS QUE O COMPÕEM POR DÉBITOS DE UMA DELAS, SENDO NECESSÁRIO COMPROVAR O ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE OU PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL.3. AS ALEGAÇÕES DE BLINDAGEM PATRIMONIAL, MIGRAÇÃO DE CLIENTELA E USO COMPARTILHADO DE MARCAS CONSTITUEM O MÉRITO A SER DISCUTIDO NO ÂMBITO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO, COM A CITAÇÃO DOS QUE SE PRETENDE RESPONSABILIZAR.4. PERMITIR O REDIRECIONAMENTO DIRETO SIGNIFICARIA SUPRIMIR UMA ETAPA PROCESSUAL ESSENCIAL, CONDENANDO TERCEIROS SEM LHES DAR A OPORTUNIDADE DE DEFESA PRÉVIA, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.5. A NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE ESPECÍFICO É MATÉRIA PACIFICADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL, CONFORME DEMONSTRAM OS PRECEDENTES CITADOS NA DECISÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCLUSÃO DE TERCEIROS NO POLO PASSIVO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM BASE EM ALEGAÇÕES DE GRUPO ECONÔMICO, CONFUSÃO PATRIMONIAL OU SUCESSÃO EMPRESARIAL, EXIGE A PRÉVIA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, EM RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 133 A 137; CC, ART. 50, ART. 1.116.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 50011700420268217000, QUINTA CÂMARA CÍVEL, REL. SYLVIO JOSÉ COSTA DA SILVA TAVARES, J. 21-01-2026; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 53933137020258217000, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, REL. CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS, J. 17-12-2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 53750482020258217000, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, REL. FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ, J. 03-12-2025.(Agravo de Instrumento, Nº 53675429020258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 26-03-2026) À parte exequente para dar prosseguimento ao feito.