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5000897-36.2023.8.24.0084
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- Tribunal
- TJSC
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- set/2026
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Ata de sessão
TJSC · 4ª Câmara de Direito Público · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 13/08/2026 A 13/08/2026 APELAÇÃO Nº 5000897-36.2023.8.24.0084/SC RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI PRESIDENTE: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI PROCURADOR(A): ANTENOR CHINATO RIBEIRO APELANTE: VALDIR FROZZA (AUTOR) ADVOGADO(A): ELÓI PEDRO BONAMIGO (OAB SC010281) APELADO: BANCO DE OLHOS DE JOINVILLE (RÉU) ADVOGADO(A): FABIAN RADLOFF (OAB SC013617) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) APELADO: INSTITUTO HOSPITALAR E BENEFICENTE NOSSA SENHORA MERCES (RÉU) ADVOGADO(A): FABÍOLA BRESCOVICI (OAB SC015233) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA A 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Votante: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Votante: Desembargador Substituto ELLESTON LISSANDRO CANALI Votante: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA
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