5000894-18.2021.8.08.0013

Citação

TJES · Castelo - 1ª Vara · Edital - Citação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Castelo - 1ª Vara AV. NOSSA SENHORA DA PENHA, 120, Fórum Alonso Fernandes de Oliveira, CENTRO, CASTELO - ES - CEP: 29360-000 Telefone:(28) 35422850 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) PROCESSO Nº:5000894-18.2021.8.08.0013 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CASTELO EXECUTADO: AGENTE DE SEGURANCA EIRELI - ME CDA: 0000138/2021 MM(a). Juiz(a) de Direito da Castelo - 1ª Vara do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente citada a executada AGENTE DE SEGURANCA EIRELI - ME, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da ação supracitada e para PAGAR, NO PRAZO DE 05 (cinco) dias, a importância de R$ 826,08 (valor indicado na petição inicial), relativa ao principal e acessórios, a ser atualizada na data do efetivo pagamento OU GARANTIR(EM) A EXECUÇÃO, efetuando o depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, em estabelecimento oficial de crédito que assegure a atualização monetária; oferecendo fiança bancária, nomeando bens à penhora ou indicando à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequente (art. 9º da Lei 6830/80) . NATUREZA/ORIGEM DA DÍVIDA Taxa Anual de Fiscalização e Ressarcimento de Tarifas Bancárias - Anos: 2017/2020 - CDA nº 0000138/2021. ADVERTÊNCIAS Transcorrido o prazo sem pagamento ou garantia da execução, proceder-se-á à PENHORA de bens do(s) executado(s), se não for paga a dívida nem garantida a execução OU ARRESTO, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar, na forma do arts. 10 e 11 da Lei nº. 6.830/80. DESPACHO Id. 99080858: "Defiro o pedido de ID. 89552082 e determino a citação por edital da executada AGENTE DE SEGURANÇA EIRELI - ME, na forma e no prazo do art. 8º, IV da Lei nº 6.830/80...". E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e publicado na forma da lei. CASTELO-ES, 24 de agosto de 2026. CLOVIS GAVA VIEIRA Analista Judiciário II p/ Diretora de Secretaria