5000890-09.2023.8.24.0031

Intimação

TJSC · Vara Criminal da Comarca de Indaial · DESPACHO/DECISÃO

CRIMES AMBIENTAIS Nº 5000890-09.2023.8.24.0031/SC ACUSADO: EMIL JULIO MICHELSON - ME ADVOGADO(A): GREICE PAULA CUCO (OAB SC027536) ADVOGADO(A): FABIO ALEXANDRE NEITZKE (OAB SC021504) DESPACHO/DECISÃO Considerando que decorrido o prazo do sursis processual, não tendo aportado aos autos a comprovação do cumprimento da condição: "cumprir todas as exigências do órgão ambiental para regularização do empreendimento, comprovando nos autos a obtenção da licença assim que essa for concedida", intime-se o Acusado pessoalmente, para que comprove, no prazo de 15 dias, o cumprimento integral da referida condição, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de REVOGAÇÃO do benefício. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação do Réu, abra-se vista ao Ministério Público para se manifestar no que de direito. Intimem-se. Inclua-se na tramitação prioritária, por se tratar de feito vinculado à META 06 do CNJ.