5000882-52.2026.8.24.0055

Intimação

TJSC · 1ª Vara da Comarca de Rio Negrinho · Sentença

Embargos de Terceiro Cível Nº 5000882-52.2026.8.24.0055/SCEMBARGANTE: MARCELO MARCHINHAK ADVOGADO(A): CAMILA GOMES MONTEIRO (OAB SC046077) EMBARGADO: ANGELICA DROZDEK MARCHINHAK ADVOGADO(A): PATRICK IGOR LOPES ALVES (OAB MG200200) ADVOGADO(A): DENISE KOBUS (OAB SC021921) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. EMBARGADO: CELESTINO MARCHINHAK ADVOGADO(A): PATRICK IGOR LOPES ALVES (OAB MG200200) ADVOGADO(A): DENISE KOBUS (OAB SC021921) SENTENÇA Em decorrência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 290 e 485, IV, ambos do CPC. Sem custas processuais, pois ?a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte? (STJ, REsp 1906378/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado, bem como cumpra-se o previsto no art. 320 e seguintes do CNCGJ, no que for cabível. Após, não havendo pendências, arquivem-se os autos.