5000865-14.2026.8.01.0004

Intimação

TJAC · Vara Única da Comarca de Epitaciolândia - Cível · DESPACHO/DECISÃO

Autos: 5000865-14.2026.8.01.0004 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Suzana Bandeira da SilvaAdvogado(a):Maurizam da Silva Pereira (OAB: Ac003443)Réu:Instituto Nacional do Seguro Social - InssAUTOR: SUZANA BANDEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): MAURIZAM DA SILVA PEREIRA (OAB AC003443) DECISÃO Ante o exposto, verificados defeitos e irregularidades na petição inicial que dificultam o julgamento de mérito e impedem o regular prosseguimento do feito, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDE E COMPLEMENTE a petição inicial para: 1) Rearticular e especificar os pedidos, esclarecendo, de forma clara e inequívoca, se a pretensão é formulada em ordem subsidiária, nos termos do art. 326 do CPC. Deverá indicar qual o pedido principal (por exemplo, a concessão do Auxílio por Incapacidade Temporária desde 17/11/2021) e qual o pedido subsidiário (por exemplo, o restabelecimento do BPC/LOAS), de modo a não haver dúvidas sobre a tutela jurisdicional almejada; 2) Retificar o valor da causa, para que corresponda à soma das parcelas vencidas (desde a data de início do benefício pretendido até a data do ajuizamento da ação) e de 12 (doze) parcelas vincendas, nos termos do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC. Deverá, para tanto, apresentar memória de cálculo detalhada e discriminada que demonstre o valor encontrado, procedendo, se for o caso, ao recolhimento complementar das custas processuais; 3) Juntar os seguintes documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC: a) Cópia integral da comunicação de cessação do benefício nº 710.711.893-6, emitida pelo INSS, que informe o motivo e a data da decisão administrativa; b) Laudo ou relatório médico circunstanciado e atualizado, emitido preferencialmente por especialista, que descreva detalhadamente o quadro clínico atual da autora, as sequelas do tratamento oncológico, as limitações funcionais específicas para sua atividade habitual de produtora rural, e o prognóstico de sua capacidade laboral; c) Outros documentos que constituam início de prova material da atividade rural em regime de economia familiar, contemporâneos ao período que se pretende comprovar, tais como declaração de sindicato, notas de produtor rural, comprovantes de aquisição de insumos agrícolas, entre outros que possuir, preferencialmente em seu nome. 4) Advirto a parte autora de que o não cumprimento integral desta diligência no prazo assinalado acarretará o INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL e a consequente EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 5) Suspendo, por ora, o processamento da demanda até o cumprimento da presente determinação. 6) Cumprida a diligência, ou transcorrido in albis o prazo, VOLTEM os autos conclusos para análise e deliberação. Intime-se a parte autora, por seu advogado, para cumprimento. Cumpra-se.