5000831-88.2024.8.20.0001

Intimação

SEEU · TJRN - Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas - Meio Aberto

Praça Getúlio Vargas, 100 - Vila do Rio - Jardim de Piranhas/RN - CEP: 59.324-000 - Fone: (84) 3673-9527 - E-mail: jpiranhas@tjrn.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJRN - COMARCA DE JARDIM DE PIRANHAS TJRN - VARA ÚNICA DA COMARCA DE JARDIM DE PIRANHAS - MEIO ABERTO Processo nº. 5000831-88.2024.8.20.0001 Processo: 5000831-88.2024.8.20.0001 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (CPF/CNPJ: 08.241.739/0002-88) Executado(s): ANDERSON BRUNO SOARES DOS SANTOS (RG: 004065557 SSP/RN e CPF/CNPJ: 164.489.754-70) RUA SEVERINO GOMES DA SILVA, 189 - SÃO JOSE - JARDIM DE PIRANHAS/RN DECISÃO Vistos. Ciente do acórdão proferido no Agravo em Execução Penal nº 0815031-87.2026.8.20.0000, que deu provimento ao recurso para reconhecer como tempo de efetivo cumprimento da pena o período de 11/09/2024 a 22/04/ 2025 e, preenchidos os requisitos do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, conceder o indulto ao apenado ANDERSON , declarando extinta a punibilidade, nos termos do art. 107, II, do Código Penal.BRUNO SOARES DOS SANTOS CUMPRA-SE o acórdão. À Secretaria para que proceda às anotações e atualizações necessárias no SEEU, inclusive quanto à extinção da pena objeto da presente execução. Após, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. P.I. Cumpra-se. Jardim de Piranhas/RN, data do sistema. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)