5000829-75.2024.4.04.7122

Intimação

TRF4 · 3ª Vara Federal de Gravataí · Ato ordinatório

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000829-75.2024.4.04.7122/RS AUTOR: ALDO PAES DA ROCHA ADVOGADO(A): TARSIS PAULO ALVES DORNELLES (OAB RS049816) ADVOGADO(A): DEISE NARA RODRIGUES ROLIM (OAB RS048549) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, intima-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o cumprimento de sentença, neste processo, com base no cálculo do INSS. Havendo concordância com a conta da autarquia, os respectivos valores deverão ser requisitados, sem necessidade de abertura do prazo contido no artigo 535, do CPC. Caso a parte autora discorde do cálculo do INSS, ressalto ser incabível impugnação genérica, uma vez que a apresentação da conta é ônus do credor e não do devedor, em que pese ser praxe a apresentação de cálculos, pela autarquia, em procedimento de execução invertida. Assim, a parte autora deverá apresentar, igualmente, no prazo de 10 (dez) dias, conta retificativa, bem como instruir o pedido de execução com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, contendo os requisitos enumerados no artigo 534, incisos I a VI, do CPC, observando-se o formato padrão do SICAR, Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento (SICAR), instituído pela Resolução Conjunta TRF4 nº. 13/2022, observando o seguinte: a) utilizar a planilha-modelo disponibilizada ao público externo no menu "Tutorial" do eproc, submenu "SICAR" ou no link https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=2361&hash=22041cad6982f5980601e018198a61b, onde podem ser acessadas outras informações explicativas e os sistemas de cálculos adaptados a apresentação da planilha nesta forma padronizada; b) gravar a planilha em arquivo no fomato PDF ("Portable Document Format"); c) anexar o arquivo na rotina de peticionamento, informando o tipo de documento "Cálculos".