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5000825-58.2020.4.03.6135
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- Tribunal
- TRF3
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TRF3 · 1ª Vara Federal de Caraguatatuba · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Rua São Benedito, 39, Centro, Caraguatatuba - SP - CEP: 11660-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000825-58.2020.4.03.6135 APELANTE: MUNICIPIO DE ILHABELA ADVOGADO do(a) APELANTE: BRUNO PERMAN FERNANDES - SP409560 APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS, FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE, MUNICIPIO DE CARAGUATATUBA, MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000825-58.2020.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba APELANTE: MUNICIPIO DE ILHABELA Advogado do(a) APELANTE: BRUNO PERMAN FERNANDES - SP409560 APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS, FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE, MUNICIPIO DE CARAGUATATUBA, MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO D E S P A C H O Cientifiquem-se as partes do retorno do autos da Superior Instância, oportunidade para que requeiram o que for do respectivo interesse. Prazo: 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. Cumpra-se. Caraguatatuba, na data da assinatura. LUIS OTAVIO DE AGUIAR WATANABE Juiz Federal Substituto
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