5000824-24.2021.8.21.0050

Intimação

TJRS · 2ª Vara Judicial da Comarca de Getúlio Vargas · DESPACHO/DECISÃO

ARROLAMENTO COMUM Nº 5000824-24.2021.8.21.0050/RS REQUERENTE: GENTIL WANSOWSKI ADVOGADO(A): DIONISIO MORILLOS (OAB RS011302) ADVOGADO(A): LUANA LANFREDI (OAB RS119753) ADVOGADO(A): DANIEL DURANTE (OAB RS064768) ADVOGADO(A): Moisés Durante (OAB RS083522) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante do resultado infrutífero da sessão de mediação realizada perante o CEJUSC (evento 186, TERMOAUD1) e da ausência de consenso quanto à divisão física e demarcação das áreas dos imóveis matriculados sob os números 22.995 e 22.996, inviável prosseguir com a pretensão de individualização fática e extinção de condomínio no bojo deste inventário. Eventuais divergências de metragem, demarcação e divisão física das terras constituem questões de alta indagação e devem ser solucionadas nas vias ordinárias próprias, cabendo ao juízo do inventário apenas a atribuição dos quinhões hereditários na proporção das respectivas frações ideais. 2. Assim, intimo a inventariante para que, no prazo de 15 dias: a) retifique o plano de partilha, contemplando a atribuição dos quinhões estritamente em frações ideais (percentuais) sobre os imóveis do espólio; b) junte aos autos as certidões negativas fiscais (Federal, Estadual e Municipal) em nome da falecida. 3. Com a juntada, intimem-se os demais herdeiros pelo prazo comum de 15 dias para manifestação. 4. Cumpridas as determinações e não havendo oposição justificada, voltem conclusos para homologação da partilha.