5000809-28.2026.8.13.0624

Intimação

TJMG · Núcleo de Justiça 4.0 - Fazenda Pública

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Fazenda Pública RUA MANAUS, 467, 4º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5000809-28.2026.8.13.0624 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Licença Prêmio] AUTOR: MARIA DE FATIMA ANTUNES PEREIRA ROCHA CPF: 463.834.926-91 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação proposta por servidor público objetivando receber saldo de férias-prêmio em que as partes apresentaram acordo para homologação dispondo as condições de cumprimento da obrigação, o que autoriza a homologação nos termos do art. 487, III, do CPC. Dessa forma, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes e cujas condições constam em ID 10733716964, devidamente assinado pela parte autora e seu procurador, de forma digital, e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, este processo movido por Maria de Fátima Antunes Pereira Rocha em face do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas. Com o trânsito em julgado, expeça-se a devida requisição de pagamento em favor da parte autora, observando-se a memória de cálculo de ID 10730180530. Nada mais havendo a ser providenciado ou cumprido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RAIZA LUIZA MOTTA ROCHA Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Fazenda Pública Assinado eletronicamente