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5000801-90.2025.8.13.0396

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMG
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ago/2026

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  1. Intimação

    TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial de Mantena · Ato ordinatório

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000801-90.2025.8.13.0396/MG EXEQUENTE: MALVINA FRANCISCA DA SILVA ADVOGADO(A): GILMAR AMÉRICO DUTRA (OAB MG182649) ADVOGADO(A): FABIO LAURENCO DUTRA (OAB MG202217) EXEQUENTE: ADEMAR JOSE COSTA ADVOGADO(A): GILMAR AMÉRICO DUTRA (OAB MG182649) ADVOGADO(A): FABIO LAURENCO DUTRA (OAB MG202217) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte exequente intimada de todos os termos da Decisão evento 89.1, notadamente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a habilitação de todos os herdeiros do de cujus, nos termos dos artigos 110 e 687 e seguintes do CPC, ciente de que, para tanto, deverão ser juntados aos autos os documentos pessoais de cada herdeiro (RG e CPF), a comprovação da qualidade de herdeiro e as respectivas procurações outorgadas ao advogado constituído.

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