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5000740-77.2026.4.03.6130
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- Tribunal
- TRF3
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- ago/2026
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Intimação
TRF3 · Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE · Decisão
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000740-77.2026.4.03.6130 RELATOR: ANDRE NABARRETE NETO APELANTE: R3 QUIMICA LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072-A ADVOGADO do(a) APELANTE: DANILO MARQUES DE SOUZA - SP273499-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DECISÃO Recebo a apelação (Id. 382864167) apenas no efeito devolutivo, ante a sentença que denegou a segurança pleiteada, nos termos do artigo 14, §3º, da Lei nº 12.016/09. Publique-se. Intime-se. Após, conclusos. rcr ANDRÉ NABARRETE Desembargador Federal
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