5000740-64.2026.8.21.0012

Intimação

TJRS · Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Dom Pedrito · DESPACHO/DECISÃO

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000740-64.2026.8.21.0012/RS EMBARGANTE: EDERVAL SOUTO DOS SANTOS ADVOGADO(A): CLOVIS VICENTE GUIMARAES FREIRE (OAB RS109778) ADVOGADO(A): DANIELE GONCALVES FERREIRA SANTOS (OAB RS080009) EMBARGANTE: JAQUELINE DE LIMA SOUTO ADVOGADO(A): CLOVIS VICENTE GUIMARAES FREIRE (OAB RS109778) ADVOGADO(A): DANIELE GONCALVES FERREIRA SANTOS (OAB RS080009) EMBARGADO: CASA DO MICROCREDITO ADVOGADO(A): GIOVANA DA SILVA ROSA (OAB SC063673) DESPACHO/DECISÃO O prosseguimento dos presentes embargos à execução, que tramitam sob o rito da Lei nº 9.099/95, está condicionado à prévia e integral garantia do juízo, conforme dispõe o artigo 53, § 1º, da referida lei, e como já advertido. A decisão trasladada da ação de execução nº 5003374-67.2025.8.21.0012, acolheu parcialmente os embargos de declaração para confirmar a impenhorabilidade dos valores que haviam sido bloqueados, determinando a sua liberação integral. Com a efetiva liberação dos ativos financeiros, o juízo da execução não se encontra garantido. A ausência de penhora, depósito ou caução suficiente impede a análise de mérito dos embargos, por não preenchimento de um requisito de admissibilidade específico dos Juizados Especiais Cíveis. Assim, intime-se a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a integral garantia do juízo nos autos da execução, sob pena de não recebimento dos embargos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão.