5000737-71.2021.8.13.0024

Intimação

TJMG · 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · Sentença

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000737-71.2021.8.13.0024/MG AUTOR: THEO LUSTOSA PEREIRA ADVOGADO(A): DANIELA DE ASSIS PEREIRA BARROS (OAB MG096453) ADVOGADO(A): DANUZA LANA MASCARENHAS DIEGUES (OAB MG099449) RÉU: TERMOMAX - AQUECEDOR SOLAR LTDA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS BRISOTTI (OAB SP309849) SENTENÇA O acordo apresentado nos autos, ao Evento 147, PET1, fora devidamente assinado pelas partes e seus procuradores, estes com poderes para transigir, não havendo, portanto, óbice à sua homologação. Dessa forma, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes e cujas condições constam do instrumento apresentado nos autos (Evento 147, PET1) e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, movido por THEO LUSTOSA PEREIRA em face de CRISTIANO AUGUSTO BRAGANÇA BARCELLOS e TERMOMAX-AQUECEDOR SOLAR LTDA, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC/2015. A verba sucumbencial e as custas processuais observarão os termos da sentença já proferida e do acordo ora homologado. Em caso de inadimplemento, ficam as partes cientes de que caberá à parte interessada requerer o cumprimento de sentença nestes autos, cujo processamento se dará junto à CENTRASE, conforme Portaria Conjunta nº 411/PR/2015 e Resolução nº 805/2015. Diante da dispensa do prazo recursal e da isenção de custas finais, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belo Horizonte, 21 de Agosto de 2026. Christyano Lucas Generoso Juiz de Direito