5000737-20.2023.8.08.0031

Intimação

TJES · Mantenópolis - Vara Única · Decisão

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mantenópolis - Vara Única Praça Dom Luiz, 12, Fórum Des Christiano V. de Andrade, Centro, MANTENÓPOLIS - ES - CEP: 29770-000 Telefone:(27) 37581333 PROCESSO Nº 5000737-20.2023.8.08.0031 AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE (123) INTERESSADO: KETHELLE SAFIRA MARQUES DA CRUZ REQUERIDO: UELLERSON GALDINO MARTINS DECISÃO 1. Trata-se de procedimento pré-processual de Averiguação Oficiosa de Paternidade relativo à menor LARA EMANUELLY MARQUES. 2. Devidamente notificado via mensagem instantânea no número de telefone do exterior fornecido nos autos (ID 68012457), o suposto genitor, Uellerson Galdino Martins, deixou transcorrer in albis o prazo legal sem apresentar manifestação ou efetuar o reconhecimento voluntário da filiação. 3. Em que pese a manifestação do Ministério Público requerendo a designação de audiência especial para oitiva do suposto genitor (ID 79535032), reputo a medida inócua e contrária à celeridade processual. A averiguação oficiosa possui natureza estritamente pré-processual e visa tão somente ao reconhecimento espontâneo, razão pela qual a inércia do notificado esgota as diligências viáveis nesta sede administrativa. 4. Incide, no caso, a regra insculpida no art. 2º, § 4º, da Lei Federal nº 8.560/1992, segundo a qual, frustrada a notificação ou havendo recusa/inércia, os autos devem ser remetidos ao Ministério Público para o ajuizamento da competente ação judicial. ANTE O EXPOSTO: I – INDEFIRO o pedido de designação de audiência formulado pelo Ministério Público (ID 79535032); II – DECLARO ENCERRADA a presente fase de Averiguação Oficiosa de Paternidade; III – REMETAM-SE os autos com vista ao Ministério Público para, querendo e caso entenda presentes os elementos necessários, propor a Ação de Investigação de Paternidade (art. 2º, § 4º, da Lei nº 8.560/92); IV – Sem prejuízo, INTIME-SE a genitora da menor, via telefone/WhatsApp cadastrado nos autos, para ciência do encerramento do feito e de que poderá, caso assim prefira, ajuizar a ação investigatória por intermédio da Defensoria Pública do Estado ou de advogado constituído; V – Preclusa esta decisão e cumpridas as diligências, ARQUIVEM-SE estes autos com as baixas de estilo. MANTENÓPOLIS-ES, após assinatura eletrônica. MARCELO MENEZES LOUREIRO Juiz de Direito