5000726-58.2023.8.24.0091

Intimação

TJSC · Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz · DESPACHO/DECISÃO

Inventário Nº 5000726-58.2023.8.24.0091/SC REQUERENTE: RENILDA FATIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): GUILHERME GRIEBELER COSTANZO (OAB SC025671) REQUERENTE: RAMON FRANKLIN DA SILVA ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE SOUZA (OAB SC015192) REQUERENTE: RENATA APARECIDA DE OLIVEIRA BARROS (Inventariante) ADVOGADO(A): GUILHERME GRIEBELER COSTANZO (OAB SC025671) REQUERENTE: LUIZ FABIANO DA SILVA ADVOGADO(A): GUILHERME FARAGE FREITAS (OAB SC066670) ADVOGADO(A): EDNA ANDREIA WERNER LEMOS (OAB SC065668) REQUERENTE: FILIPE FRANKLIN FARIAS DA SILVA ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE SOUZA (OAB SC015192) REQUERENTE: PEDRO FRANCISCO DA SILVA NETO ADVOGADO(A): GUILHERME GRIEBELER COSTANZO (OAB SC025671) REQUERENTE: FABIO DANNY DA SILVA ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE SOUZA (OAB SC015192) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a manifestação ministerial favorável de E323.1, defiro a expedição de ofício, conforme requerido no item 23 da petição de E320.1. Cumpra-se. 2. No mais, defiro a expedição de alvará judicial em favor da inventariante para formalização do termo de ajuste ao Programa Regularize, visando à liquidação do débito fiscal federal em nome do espólio. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para prestação de contas. Expeça-se o alvará. 2. Determino a utilização do sistema SISBAJUD para a consulta e transferência de valores existentes em nome do falecido para subconta vinculada ao presente processo. 3. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público. ÍNDICE Rito (inventário/arrolamento)INVENTÁRIO InventarianteRENATA APARECIDA DE OLIVEIRA BARROS Autor(a) da HerançaLUIZ CARLOS DA SILVA - 15/1/2023 Custas iniciais (fls.)VC - R$ 1.000.000,00 - FALTA retificar pgto - E5 CENSEC (testamento) (fls.)E1, doc.24 - testamento público FALTA processo de abertura CENSEC - E24.4 Certidões de óbito do(a) de cujus;E1, doc.7 - óbito E1, doc.8 - casamento com divórcio E1, doc.9 - nascimento Negativa fiscal MunicipalNegativa fiscal EstadualNegativa fiscal Federal FALTAFALTA - há débitos 24.4E24.5 Impostos Causa MortisImposto DoaçãoImposto Inter Vivos DIEF: E24.8 PGTO: FALTA Meeiro (a)Certidão casamento/ regimeProcuraçãoCessão/Renúncia RENATA APARECIDA DE OLIVEIRA BARROSUE - E1, doc.25E1, doc.6 HerdeirosGradação*Cert. Nasc/Casa.RegimeProcuraçãoCessão/Renúncia RENILDA FATIMA DE OLIVEIRATE24.3Solt.E1, doc.6 RAMON FRANKLIN DA SILVAC e Tsolteiro FALTA E1, doc.4 LUIZ FABIANO DA SILVACcasado E1, doc.10CUBE1, doc.2 Simone Batista AgostinhoCJcasada E1, doc.10CUB191.2 FILIPE FRANKLIN FARIAS DA SILVA representado pela genitora ROSA DENISE LEMONI FARIASC e TMENOR E1, doc.17 (26/8/2012) E1, doc.5 PEDRO FRANCISCO DA SILVA NETO representado pela genitora RENATA A. DE O. BARROSC e TMENOR (21/12/2015) E1, doc.19 E1, doc.6 FABIO DANNY DA SILVACdiv E1, doc.13 E1, doc.3 *CJ – cônjuge de herdeiro C – por cabeça E- por estirpe (identificar o genitor) T – testamentário BensRegistro do imóvel / Comprovantes autos Registros da marca “ÓTICA RIO BRANCO”, na classe NCL35, processo nº 919440142 e na classe NCL 09, processo 829538933, perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPIE1, doc.26/28 TERRENO DE MARINHA situado em Florianópolis-SC, na rua Jerônimo José Dias nº 156, Saco dos Limões, com a área de 1.183,68m2, contendo uma residência em alvenaria com a área aproximada de 350,00m2, cadastrado perante o SPU sob o RIP: 8105.0105175-70, com a inscrição imobiliária da Prefeitura Municipal de Florianópolis-SC, nº 52.65.015.0062.001-690FALTA DIREITOS DE AQUISIÇÃO SOBRE A FRAÇÃO COTA 20 do APARTAMENTO 139 do Bloco C do Empreendimento Golden Gramado Resort Laghetto, situado em Gramado-RS, na RS 235, k km 31, Carazal, no regime de multipropriedade, correspondendo a 1/26 do bem, cujo todo tem a área privativa de 39,60m2, devidamente matriculado sob o nº 32.785 no Ofício de Registro de Imóveis de Gramado, comprado pelo valor de R$ 58.123,04, tendo sido pago R$ 3.900,00 no ato, uma parcela de R$ 50,00 em 15/01/2018 e 60 parcelas de R$ 564,30, remanescendo 36 parcelas mensais de R$ 564,30 e seus acréscimos contratuais.FALTA DIREITOS DE AQUISIÇÃO SOBRE A FRAÇÃO COTA 02 do APARTAMENTO 139 do Bloco C do Empreendimento Golden Gramado Resort Laghetto, situado em Gramado-RS, na RS 235, km 31, Carazal, no regime de multipropriedade, correspondendo a 1/26 do bem, cujo todo tem a área privativa de 39,60m2, devidamente matriculado sob o nº 32.785 no Ofício de Registro de Imóveis de Gramado, comprado pelo valor de R$ 58.123,04, tendo sido pago R$ 3.900,00 no ato, uma parcela de R$ 50,00 em 15/01/2018 e 60 parcelas de R$ 564,30, remanescendo 36 parcelas mensais de R$ 564,30 e seus acréscimos contratuais.FALTA - DIREITOS DE AQUISIÇÃO SOBRE A FRAÇÃO COTA 11 do APARTAMENTO 140 do Bloco C do Empreendimento Golden Gramado Resort Laghetto, situado em Gramado-RS, na RS 235, km 31, Carazal, no regime de multipropriedade, correspondendo a 1/26 do bem, cujo todo tem a área privativa de 39,60m2, devidamente matriculado sob o nº 32.785 no Ofício de Registro de Imóveis de Gramado, comprado pelo valor de R$ 58.123,04, tendo sido pago R$ 3.900,00 no ato, uma parcela de R$ 50,00 em 15/01/2018 e 60 parcelas de R$ 564,30, remanescendo 36 parcelas mensais de R$ 564,30 e seus acréscimos contratuaisFALTA DIREITOS DE AQUISIÇÃO SOBRE A FRAÇÃO COTA 15 do APARTAMENTO 141 do Bloco C do Empreendimento Golden Gramado Resort Laghetto, situado em Gramado-RS, na RS 235, km 31, Carazal, no regime de multipropriedade, correspondendo a 1/26 do bem, cujo todo tem a área privativa de 39,60m2, devidamente matriculado sob o nº 32.785 no Ofício de Registro de Imóveis de Gramado, comprado pelo valor de R$ 58.123,04, tendo sido pago R$ 3.900,00 no ato, uma parcela de R$ 50,00 em 15/01/2018 e 60 parcelas de R$ 564,30, remanescendo 36 parcelas mensais de R$ 564,30 e seus acréscimos contratuais.FALTA LOTE Nº 01 DA QUADRA C DO LOTEAMENTO COLINAS DA LAGOA, sem benfeitorias, situado em Florianópolis-SC, na Rodovia Admar Gonzada, ATUALMENTE RUA 5, s/nº, Itacorubi, com a área de 785,41m2, com as metragens, confrontações e todos os demais característicos constantes da matrícula 117.934 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Florianópolis-SC, devidamente inscrito perante a Prefeitura Municipal de Florianópolis sob o nº 53.26.099.1659.0001.679.FALTA 200.000 (DUZENTAS MIL QUOTAS) no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, do capital social da ÓTICA RIO BRANCO LTDA, NIRE: 42206437417, inscrita no CNPJ sob nº 00.451.619/0001-12, com sede em Florianópolis-SC, na Avenida Rio Branco nº 623, centro, CEP: 88015-203.FALTA Bradesco S/A: conta corrente nº 0030460-3 da agência 7237, com dinheiro depositado na data do óbito. R$ 14.843,88E24.19 Banco Safra S/A: conta corrente nº 021597-2 da agência 0137, com dinheiro depositado na data do óbito. R$ 48.615,78E24.20 Banco XP S/A: conta corrente nº 367634-7 da agência 0001, com dinheiro depositado na data do óbito. R$ 31,50E24.21 Banco MODAL S/A: conta corrente nº 2244577-5 da agência 0001, com dinheiro depositado na data do óbito. R$ 314.472,60E24.22 Crédito pela venda realizada em 29/12/2022, do veículo Ford Mustang Mach 1, ano de fabricação/modelo 2022, placas RXW0J25, código Renavam 01317824064, para Muito Mais Carros Comércio e Locação de Veículos (CNPJ: 21.374.531/0001-14), pelo valor total de R$ 520.000,00, do qual, R$ 250.000,00 já foi pago para o de cujus, remanescendo o saldo de R$ 270.000,00 a ser pago mediante a transferência do veículo para o comprador. R$ 270.000,00FALTA Crédito decorrente de Acordo Judicial celebrado perante os Autos de Execução nºs 0310744-18.2015.8.24.0064, em trâmite na 1ª Vara Cível de São José-SC, em face de Matheus Comércio e Locação de Veículos Eireli, Maria Terezinha da Silveira e Milton da Silveira, do qual pede o saldo de R$ 12.115,50 da parcela vencida em 30/01/2023, 15 (quinze) parcelas mensais no valor de R$ 16.154,00, com vencimentos mensais entre 28/02/2023 e 30/04/2024, mais duas parcelas de R$ 20.192,50 cada uma, com vencimento em 30/05/2024 e 30/06/2024. R$ 294.810,50FALTA Crédito Ação de Execução em face de Restaurante Rancho Eireli, autuada sob nº 0305187-61.2018.8.24.0091 em trâmite no 2º Juizado Especial Cível de Florianópolis-SC. R$ 2.297,35FALTA Dívidas Cartão de Crédito Safra Visa Infinite final 4024. Valor estimado: R$ 1.937,49FALTA - Cartão de Crédito Itaú Visa Infinite final 4507. Valor estimado: R$ 106,99FALTA Cartão de Crédito Itaú Latam Pass final 8582. Valor estimado: R$ 19.914,08FALTA Parcelamento perante Receita Federal de débito tributário federal, nº 006907656, em 24 parcelas mensais, das quais, até a data do óbito foram pagas 04 parcelas, remanescendo 20 parcelas de R$ 7.532,97 mais encargos. Valor estimado: R$ 161.420,97FALTA Auto de Infração Prefeitura Municipal de Florianópolis, referente ao pedido 84803686. Valor estimado: R$ 512,74FALTA Dívida Ativa na Receita Estadual de Santa Catarina, conforme Termos de Inscrição nºs 18006122704, 19030546967 e 230016130302. Valor estimado: R$ 2.397,27FALTA Cheque nº67FP da conta corrente nº 021597-2 da agência 0137 do Banco Safra S/A, emitido em 10/01/2023, pré-datado para 06/03/2023, pago para Kasvik Empreiteira de Mão de Obra Ltda (CNPJ: 33.100.890/0001-62). Valor estimado: R$ 70.000,00FALTA - Obrigação contratual com MARCOS VINÍCIUS DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ: 45.636.506/0001-20): Contrato de Prestação de Serviços de Advocacia firmado em 05/11/2015 e cedido em 28/03/2022, para a propositura de execução em face de Matheus Comércio e Locação de Veículos Eireli, Milton da Silveira e Marli Teresinha da Silveira, correspondente a 20% do proveito econômico obtido. Valor estimado: R$ 53.000,00FALTA Obrigação contratual com MARCOS VINÍCIUS DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ: 45.636.506/0001-20): Contrato de Prestação de Serviços de Advocacia firmado em 14/06/2016 e cedido em 28/03/2022, para propositura de ação judicial em face de G4 Construções e Incorporações Ltda, correspondendo a 20% do valor do imóvel recebido pelo de cujus na transação judicial firmada nos autos nºs 0307175-98.2016.8.24.0023. Valor estimado: R$ 200.000,00FALTA Obrigação Contratual sobre os DIREITOS DE AQUISIÇÃO da FRAÇÃO COTA 01 do APARTAMENTO 138 do Bloco C do Empreendimento Golden Gramado Resort Laghetto, situado em Gramado-RS, na RS 235, km 31, Carazal, no regime de multipropriedade, correspondendo a 1/26 do bem, cujo todo tem a área privativa de 39,60m2, devidamente matriculado sob o nº 32.785 no Ofício de Registro de Imóveis de Gramado, comprado pelo valor de R$ 58.123,04, tendo sido pago R$ 3.900,00 no ato, uma parcela de R$ 50,00 em 15/01/2018 e 60 parcelas de R$ 564,30, remanescendo 36 parcelas mensais de R$ 564,30 e seus acréscimos contratuais. Valor estimado: R$ 20.314,80FALTA Obrigação Contratual sobre os DIREITOS DE AQUISIÇÃO da FRAÇÃO COTA 20 do APARTAMENTO 139 do Bloco C do Empreendimento Golden Gramado Resort Laghetto, situado em Gramado-RS, na RS 235, km 31, Carazal, no regime de multipropriedade, correspondendo a 1/26 do bem, cujo todo tem a área privativa de 39,60m2, devidamente matriculado sob o nº 32.785 no Ofício de Registro de Imóveis de Gramado, comprado pelo valor de R$ 58.123,04, tendo sido pago R$ 3.900,00 no ato, uma parcela de R$ 50,00 em 15/01/2018 e 60 parcelas de R$ 564,30, remanescendo 36 parcelas mensais de R$ 564,30 e seus acréscimos contratuais. Valor estimado: R$ 20.314,80FALTA Obrigação Contratual sobre os DIREITOS DE AQUISIÇÃO da FRAÇÃO FRAÇÃO COTA 02 do APARTAMENTO 141 do Bloco C do Empreendimento Golden Gramado Resort Laghetto, situado em Gramado-RS, na RS 235, km 31, Carazal, no regime de multipropriedade, correspondendo a 1/26 do bem, cujo todo tem a área privativa de 39,60m2, devidamente matriculado sob o nº 32.785 no Ofício de Registro de Imóveis de Gramado, comprado pelo valor de R$ 58.123,04, tendo sido pago R$ 3.900,00 no ato, uma parcela de R$ 50,00 em 15/01/2018 e 60 parcelas de R$ 564,30, remanescendo 36 parcelas mensais de R$ 564,30 e seus acréscimos contratuais. Valor estimado: R$ 20.314,80FALTA Obrigação Contratual sobre os DIREITOS DE AQUISIÇÃO da FRAÇÃO FRAÇÃO COTA 11 do APARTAMENTO 141 do Bloco C do Empreendimento Golden Gramado Resort Laghetto, situado em Gramado-RS, na RS 235, km 31, Carazal, no regime de multipropriedade, correspondendo a 1/26 do bem, cujo todo tem a área privativa de 39,60m2, devidamente matriculado sob o nº 32.785 no Ofício de Registro de Imóveis de Gramado, comprado pelo valor de R$ 58.123,04, tendo sido pago R$ 3.900,00 no ato, uma parcela de R$ 50,00 em 15/01/2018 e 60 parcelas de R$ 564,30, remanescendo 36 parcelas mensais de R$ 564,30 e seus acréscimos contratuais. Valor estimado: R$ 20.314,80FALTA Obrigação Contratual sobre os DIREITOS DE AQUISIÇÃO da FRAÇÃO FRAÇÃO COTA 15 do APARTAMENTO 141 do Bloco C do Empreendimento Golden Gramado Resort Laghetto, situado em Gramado-RS, na RS 235, km 31, Carazal, no regime de multipropriedade, correspondendo a 1/26 do bem, cujo todo tem a área privativa de 39,60m2, devidamente matriculado sob o nº 32.785 no Ofício de Registro de Imóveis de Gramado, comprado pelo valor de R$ 58.123,04, tendo sido pago R$ 3.900,00 no ato, uma parcela de R$ 50,00 em 15/01/2018 e 60 parcelas de R$ 564,30, remanescendo 36 parcelas mensais de R$ 564,30 e seus acréscimos contratuais. Valor estimado: R$ 20.314,80FALTA Prestação de Serviços Advocatícios por Costanzo Sociedade Unipessoal de Advocacia (CNPJ: 24.662.979/0001-21). Valor estimado: R$ 10.000,00FALTA Adriano Meyer - EPP (CNPJ: 18.572.937/0001-05) Valor estimado: R$ 21.893,37FALTA RMF Transporte e Comércio de Madeiras Eireli (CNPJ: 01.375.246/0001-00) Valor estimado: R$ 2.672,20FALTA Tridor Impermeabilização e Higienização Ltda Valor estimado: R$ 780,00FALTA Liberty Seguros S/A Valor estimado: R$ 1.575,34FALTA Ricardo Lotes e Cia. Ltda (CNPJ: 10.898.711/0001-89) Valor estimado: R$ 9.000,00FALTA Funerária Águas Mornas (CNPJ: 37.145.617/0001-05) Valor estimado: R$ 2.400,00FALTA Ação de sobrepartilha ajuizada por Lenita Fornerolli em face de Luiz Carlos da Silva, autuada sob nº 0301318-88.2016.8.24.0082, em trâmite na Vara da Família da Comarca de Florianópolis, Continente, Estado de Santa Catarina, com segredo de justiça, não transitada em julgado.FALTA Partes HabilitadasProc.Assunto alegadoFls. Compromisso inventariante (fls.)Esboço Partilha (fls.Carta de Adjudicação (fls.)Custas finais (fls.) FALTAFALTA Primeiras Declarações (fls.)Sentença (fls.)Formal de Partilha (fls.) E24.1