5000724-85.2026.8.21.0085

Intimação

TJRS · Vara Judicial da Comarca de Cacequi · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000724-85.2026.8.21.0085/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO 1.- Recebo a inicial executiva. Custas recolhidas. Nos termos do art. 827 do CPC, fixo honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor em execução. No caso de integral pagamento, no prazo de três (3) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (§ 1º do art. 827). 2.- Cite-se o executado para pagar a dívida, no prazo de três (3) dias, contado da citação (art. 829), ou embargar a execução, no prazo de quinze (15) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução (arts. 914 e 915), contado, conforme o caso, na forma do art. 231. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento (30%) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916). 3.- Expeça-se mandado, no qual deverá constar a ordem de penhora e avaliação, a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, §1º). O Oficial de Justiça deverá ainda observar o disposto nos arts. 830 (arresto) e 836, § 1º (rol de bens que guarnecem a residência). 4.- Está disponível no sistema a emissão de certidão pelo exequente, para averbação de notícia de execução, em caso de interesse. 5.- Intimação automatizada.