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5000715-10.2024.8.21.0113
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Intimação
TJRS · Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Nonoai · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000715-10.2024.8.21.0113/RS REQUERENTE: VANDERLEIA TERESINHA CASAGRANDE ADVOGADO(A): ANDRÉ LUÍS VIGNE DA SILVA (OAB RS133317) ADVOGADO(A): ADRIANO MAUSS (OAB RS106635) DESPACHO/DECISÃO Vanderleia Teresinha Casagrande move ação de cobrança de FGTS contra o Estado do Rio Grande do Sul. A sentença do evento 23, SENT1 julgou o pedido procedente.. No cumprimento de sentença, o Estado apresentou cálculo de R$ 8.308,74 atualizado até 01/11/2024 (evento 36, LAUDO2). A autora concordou (evento 39, PET1) e este Juízo expediu a RPV n.º 250036049 no valor de R$ 8.308,74 (evento 51, RPV1). A autora informou que o Estado depositou apenas R$ 6.937,81, restando saldo devedor. Por isso, pediu o bloqueio da diferença via SISBAJUD e a expedição de alvará para o escritório Mauss e Giehl Advogados Associados (Eventos 70, 75 e 80). Assim, determino: 1. A Secretaria deve verificar se expediu o alvará do valor já depositado. Caso contrário, expeça-se imediatamente o alvará automatizado para o procurador, nos dados bancários do evento 75, PET1: Mauss e Giehl Advogados Associados, Banco do Brasil, Agência 0358-1, Conta Corrente 46.274-8, CNPJ 28.606.181/0001-13. 2. Intime-se o Estado do Rio Grande do Sul para se manifestar, em 15 (quinze) dias, sobre o saldo devedor apontado no Evento 82. 3. Com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para decidir sobre o pedido de bloqueio.
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