5000708-67.2021.8.24.0039

Intimação

TJSC · 4ª Vara Cível da Comarca de Lages · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000708-67.2021.8.24.0039/SC EXEQUENTE: LAYLA CRISTINA CASAGRANDE DE CAMPOS ADVOGADO(A): LEANDRO SPILLER (OAB SC014875) DESPACHO/DECISÃO Defiro a penhora da fração dos imóveis registrados sob os nº 11.551 12.448 e 12.449 do Registro de Imóveis da Comarca de Palmeiras/PR. Lavre-se o termo de penhora, com a anotação de que não há avaliação formalizada. Consigno desde logo que "Para averbação do arresto ou da penhora no ofício imobiliário, poderá o exequente ou seu procurador, apresentar cópia do respectivo auto ou termo ao registrador, que fará o protocolo e fornecerá comprovação do recebimento da documentação, vedada a exigência de certidão judicial, autenticação nos documentos ou a expedição de mandado judicial" [art. 686-A do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado], de modo que não se mostra necessária a prévia avaliação do bem como requisito para averbação da ordem judicial. E mais, os emolumentos incidentes sobre a respectiva averbação têm como base cálculo o valor da causa ou o valor do débito atualizado, conforme o disposto no art. 73 do Regimento de Emolumentos do Estado de Santa Catarina. Nomeio a proprietário como depositária. Intime-se a credora para comprovar o registro da penhora, em 10 dias. Comprovado o registro, expeça-se carta precatória de avaliação e de intimação. Com a juntada do laudo de avaliação, intime-se a executada, o cônjuge e os coproprietários da penhora e da avaliação.