5000708-47.2003.8.21.0018

Intimação

TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Montenegro · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000708-47.2003.8.21.0018/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: SHIRLEY TERESINHA OSSIG DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): HORTENCIO TADEIN AKATA (OAB RS015529) ADVOGADO(A): ROBERTO DE LIMA DUTRA (OAB RS042010) ADVOGADO(A): MARIA LUISA DE OLIVEIRA (OAB RS065954) EXECUTADO: MANOEL HENRIQUE IGNACIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): HORTENCIO TADEIN AKATA (OAB RS015529) DESPACHO/DECISÃO A existência de alienação fiduciária em garantia implica que a propriedade resolúvel do bem pertence ao credor fiduciário. O devedor fiduciante possui apenas a posse direta do imóvel e a expectativa de direito à futura aquisição da propriedade plena, após a quitação do contrato. Desse modo, o executado não detém a propriedade plena do bem, o que impede a penhora e a consequente alienação forçada do imóvel em si. Nesse cenário, a penhora recaiu exclusivamente sobre os direitos aquisitivos derivados do contrato de alienação fiduciária, conforme expressamente autorizado pelo artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil. A alienação do imóvel em sua totalidade sem a anuência do credor fiduciário ou sem delimitar que a hasta pública recai apenas sobre os direitos contratuais do devedor gera nulidade processual. Assim, e considerando que no caso dos autos o credor fiduciário não anuiu à alienação do bem em si, agendada intimação da parte exequente para dizer quanto ao interesse na alienação dos direitos e ações da parte executada. Intimações eletrônicas agendadas.