5000707-46.2022.8.13.0074

Intimação

TJMG · 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran Park, Bom Despacho - MG - CEP: 35636-338 PROCESSO Nº: 5000707-46.2022.8.13.0074 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO UNIAO CENTRO OESTE LTDA - SICOOB UNIAO CENTRO OESTE CPF: 26.178.111/0001-86 RÉU: JOAO BATISTA DA SILVA JUNIOR CPF: 124.623.016-07 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução por quantia certa em fase de Cumprimento de Sentença aviado pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região do Alto São Francisco Ltda - Sicoob Crediprata em face de João Batista da Silva Júnior e Maria da Conceição Gontijo. As partes celebraram acordo, apresentando nos autos o termo de ID 10728876566. Por não violar o ordenamento jurídico, homologo o acordo celebrado pelas partes, consubstanciado na petição de ID 10728876566, nos termos do art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Caso as partes não tenham disposto no acordo sobre as custas e despesas processuais, estas serão divididas igualmente (art. 90, §2º, do CPC), sendo que ficam as partes dispensadas das custas processuais remanescentes, se houver, conforme art. 90, §3º, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de suspensão do processo pelo prazo do cumprimento do acordo, tendo em vista que, em caso de descumprimento, basta ao exequente requerer seu prosseguimento, nos termos do art. 922, parágrafo único, do CPC, não havendo nenhum prejuízo para as partes o imediato arquivamento dos autos. Assim, arquivem-se os autos com baixa, sendo que, em caso de descumprimento do acordo, o processo retomará seu curso, caso requeira a parte exequente, nos termos do art. 922, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Determino ainda, retirada de eventual restrição via Serasajud. Havendo recurso de quaisquer das partes: 1 - No caso de interposição de embargos de declaração com efeitos modificativos ou infringentes, abra-se vista à parte contrária pelo prazo de cinco dias, vindo-me os autos conclusos após transcorrido o prazo, para decisão sobre os embargos (art. 1.023, §2º, do CPC); 2 - INTIME-SE o apelado a, em quinze dias, apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º, do CPC). 3 - Apresentadas tão-somente contrarrazões pelo apelado ou decorrido in albis o prazo do item 2, REMETAM-SE os autos ao TJMG (art. 1.010, § 3º, do CPC). 4 - Caso o apelado interponha, também, apelação adesiva, INTIME-SE a parte contrária a, em quinze dias, apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC). 5 - Apresentadas as contrarrazões à apelação adesiva ou decorrido in albis o prazo do item 4, REMETAM-SE autos ao TJMG (art. 1.010, § 3º, do CPC). Adotadas as providências necessárias para o pagamento das custas (se for o caso) e sem mais requerimentos, arquive-se, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Bom Despacho, data da assinatura eletrônica. SONIA HELENA TAVARES DE AZEVEDO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho