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5000700-21.2026.8.20.0106
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- SEEU
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Intimação
SEEU · TJRN - 3ª Vara Regional de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto
PODER JUDICIÁRIO TJRN - COMARCA DE MOSSORÓ TJRN - 3ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO Processo: 5000700-21.2026.8.20.0106 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (CPF/CNPJ: 08.241.739/0002-88) Executado(s): MIKEIAS JUSTINO COSTA (CPF/CNPJ: 014.181.884-09) Trata-se de condenação em desfavor de MIKEIAS JUSTINO COSTA, devidamente qualificado nos autos, atualmente custodiado no CDP de Apodi/RN. Compulsando os autos, verifica-se que se trata de execução de pena privativa de liberdade em regime FECHADO. Com efeito, considerando que a previsão para atingimento do requisito objetivo para progressão de regime é 27/06/2035, aguarde-se regular cumprimento de pena. Dê-se ciência ao apenado de seu atestado de pena. Cumpra-se. Mossoró, data da assinatura eletrônica. Cinthia Cibele Diniz de Medeiros Juíza de Direito
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