5000694-39.2026.8.02.0001

Intimação

TJAL · 2º Juizado Especial Cível da Capital · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000694-39.2026.8.02.0001/AL AUTOR: ANA CRISTINA DA COSTA ELES ADVOGADO(A): WELLINGTON GOMES CASSEMIRO (OAB MS017987) DESPACHO Compulsando os autos, observo não terem sido atendidos os requisitos constantes nos arts. 319 e 320, do Código de Processo Civil, uma vez que a petição inicial não se encontra acompanhada de documentos pessoais da demandante, notadamente comprovante de residência válido. Deve ser registrado que, embora tenha sido apresentado um comprovante de residência evento 1, DOC4, constata-se que este se encontra em nome de terceira pessoa. Sucede que, a comprovação do endereço deve ser promovida em nome próprio. Nesse sentido, observando as disposições das Leis nº. 6.629/1979 e 7.115/1983, bem como a jurisprudência mais atual, este Juízo vem considerando para fins de comprovação de domicílio os seguintes documentos no nome da parte interessada: notificação do Imposto de Renda do último exercício ou recibo da declaração referente ao exercício em curso; contrato de locação em que figure como locatário; fatura de luz, água, gás, cartão de crédito ou telefone dos três últimos meses; ou, declaração de domicílio produzida de próprio punho e assinada pela demandante sob as penas da lei. Assim, com fundamento no art. 321, do Código de Processo Civil, intime-se a demandante a, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os citados documentos, sob pena de indeferimento da exordial. No mais, após o decurso do prazo, voltem-me os autos conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento da ação. Intime-se.