5000688-90.2026.8.21.0134

Intimação

TJRS · 2ª Vara Judicial da Comarca de Sobradinho · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000688-90.2026.8.21.0134/RS AUTOR: RODONELLI REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. ADVOGADO(A): JOÃO ALEXANDRE DA ROSA (OAB RS061520) DESPACHO/DECISÃO Da citação por WhatsApp. Defiro o pedido de citação da parte requerida, JAIR ANTONIO CALHEIRO, por meio do WhatsApp n.º (51) 99809-2434, por configurar tal modalidade meio eletrônico, na forma do art. 246 do CPC, o qual encontra regulamentação no art. 11 do Ato n.º 030/2020-CGJ e, na esfera nacional, pela Resolução n.º 354/2020-CNJ. Nesse sentido, cita-se, por exemplo, a decisão proferida no Agravo de Instrumento 50489200720238217000, Rel. Des. ARMÍNIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. MEIO ELETRÔNICO. ART. 246, CPC/15. ART. 11, ATO Nº 030/2020-CGJ. RESOLUÇÃO Nº 354/2020-CNJ. CABIMENTO. De acordo com o artigo 246, CPC/15, a citação realiza-se, preferencialmente, por meio eletrônico, o que, em âmbito estadual, está regulamentado no art. 11, Ato nº 030/2020-CGJ, e, na esfera nacional, pela Resolução nº 354/2020-CNJ. Assim, observadas cautelas necessárias quanto à identidade do executado e ciência quanto ao conteúdo do ato, possível a realização da citação por meio eletrônico, inclusive via aplicativo WhatsApp. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Contudo, de se ressaltar que o oficial de justiça fica advertido de que deverá, ao proceder à intimação eletrônica, certificar-se (i.) acerca da identidade da parte, bem como de (ii.) que o destinatário teve ciência quanto ao conteúdo do ato. Cumpra-se.