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5000667-76.2023.4.03.6206
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF3
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TRF3 · 7º Núcleo de Justiça 4.0 - JEF · Decisão
PODER JUDICIÁRIO 7º Núcleo de Justiça 4.0 - JEF Rua Viriato Bandeira, 711, Centro, Coxim - MS - CEP: 79400-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000667-76.2023.4.03.6206 EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROMULO GUERRA GAI - MS11217 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando a anuência das partes, HOMOLOGO os cálculos apresentados em ID 599995102. INTIMEM-SE as partes, em 5 (cinco) dias, para que, caso queiram, apresentem eventuais pedidos, incluindo a manifestação sobre os honorários advocatícios contratuais. Saliento que, no que tange pedidos de destaque de honorários contratuais, a mera juntada de requerimento expresso na petição não supre a exigência de formalização por meio de contrato de honorários. Nos termos do artigo 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), o advogado pode requerer o destaque dos honorários contratuais, desde que comprovado por instrumento contratual firmado com o cliente, o qual deverá especificar claramente o percentual pactuado a ser destacado e, cumulativamente, requerer expressamente em petição. Após, proceda-se à expedição da(s) RPV(s), nos termos da Resolução CJF nº 983/2026. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica. FRANSCIELLE MARTINS GOMES MEDEIROS Juíza Federal Substituta
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