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Publicações do processo
5000661-54.2025.4.04.7214
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF4
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TRF4 · 1ª Vara Federal de Mafra · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000661-54.2025.4.04.7214/SCAUTOR: SANDRA LOPES DE MEDEIROS (Pais) ADVOGADO(A): ANA VITÓRIA REIS PACHECO (OAB SC069149) AUTOR: ALIFER ALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ANA VITÓRIA REIS PACHECO (OAB SC069149) AUTOR: MARCELO ALVES JUNIOR (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): ANA VITÓRIA REIS PACHECO (OAB SC069149) AUTOR: LUCAS GABRIEL ALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ANA VITÓRIA REIS PACHECO (OAB SC069149) SENTENÇA Ante o exposto, homologo por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo avençado entre as partes, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, ante as declarações de hipossuficiência acostadas (evento 1, DECLPOBRE3). Solicite-se o pagamento dos honorários do defensor dativo nomeado nos autos , Dr. Rafael Matheus Campigotto da Silva, OAB/SC 53.585, no valor de R$ 270,00, conforme fixado no evento 43, DESPADEC1. Sem outras custas e/ou honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9099/95). Certifique-se o trânsito em julgado. Requisite-se ao réu a implantação do benefício nos termos do acordo homologado.
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