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Publicações do processo
5000657-98.2026.4.04.7014
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF4
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TRF4 · 1ª Vara Federal de União da Vitória · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000657-98.2026.4.04.7014/PR AUTOR: MARLENE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): DEVANILDO DE CASTRO (OAB PR110028) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de restabelecimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência, cessado em razão de não atender ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo para BPC (evento 1, PROCADM9). 2. No evento 23.1, a assistente social nomeada pelo Juízo requer a majoração dos honorários. 3. Considerando a localidade da avaliação socioeconômica (município de Bituruna–PR), determino a majoração dos honorários da assistente social Srª KARLA BEATRIZ DALMAGRO, para R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do parágrafo único do artigo 28 da Resolução 305/2014 do CJF. 4. Intime-se a parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. 5. Cite-se o INSS para contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Oportunamente, voltem os autos conclusos para sentença.
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