5000641-59.2024.8.24.0084

Intimação

TJSC · Vara Única da Comarca de Descanso · DESPACHO/DECISÃO

Representação Criminal/Notícia de Crime Nº 5000641-59.2024.8.24.0084/SC REPRESENTADO: MICHELLI BRESSAN ADVOGADO(A): Roberto César Ristow (OAB SC020378) ADVOGADO(A): CLEITON LUIZ PAVONI (OAB SC021234) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a manifestação ministerial e os documentos acostados aos autos, DEFIRO o pedido de suspensão do feito até o final de setembro de 2026, diante da comprovação do isolamento físico da área degradada e da necessidade de observância do período tecnicamente adequado para a execução das medidas de plantio e replantio florestal previstas no Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD). 2. INTIME-SE a investigada, por intermédio de seu defensor constituído, para que, até o dia 30/09/2026, apresente nos autos Relatório Técnico de Evolução do PRAD, devidamente instruído com: a) laudo descritivo subscrito por profissional habilitado, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART); b) levantamento fotográfico detalhado, apto a demonstrar o efetivo plantio das mudas nativas, o estado de conservação das cercas instaladas e a inexistência de gado ou de outros fatores exógenos de degradação na área objeto da recuperação ambiental. 3. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, DÊ-SE vistas para o Ministério Público para requerer o que entender de direito. INTIME-SE. CUMPRA-SE.