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5000639-70.2026.4.03.6120
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- Tribunal
- TRF3
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Intimação
TRF3 · 1ª Vara Federal de Araraquara
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MONITÓRIA (40) Nº 5000639-70.2026.4.03.6120 AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: RAPHAELA TOMYA MARQUES FERREIRA ADVOGADO do(a) REU: DANIELA CRISTIE POLETTO - SP255100 DESPACHO A parte embargante possui rendimentos superiores a R$ 5.000,00, atual limite de isenção do imposto de renda, de modo que a ela não se aplica a presunção relativa do art. 99, § 3º, do CPC. Assim, com fundamento nos artigos 98 e 99, § 2º, do CPC, concedo à parte requerente o prazo de 15 dias para comprovar a impossibilidade de suportar os encargos processuais, sem prejuízo de seu sustento e de seus dependentes. Deverá apresentar comprovantes de rendimentos dos últimos três meses, última declaração de imposto de renda e eventuais documentos relativos a despesas extraordinárias que comprometam sua capacidade financeira (por exemplo, despesas com saúde e educação), esclarecendo as circunstâncias que justificam o pedido. Após, venham os autos conclusos. Int. ARARAQUARA, data da assinatura eletrônica. OSIAS ALVES PENHA Juiz Federal
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