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5000604-17.2026.4.04.7112
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF4
- Publicações identificadas
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- ago/2026
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Intimação
TRF4 · SECRETARIA DA 3a. TURMA · Acórdão
Apelação Cível Nº 5000604-17.2026.4.04.7112/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE: ANA PAULA DE CARVALHO VELLEDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDERSON ALZENIR DE JESUS (OAB RS069004) ADVOGADO(A): ERAN VIDAL DE NEGREIROS (OAB RS013754) APELANTE: RAHUANY VELLEDA DE MORAIS (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDERSON ALZENIR DE JESUS (OAB RS069004) ADVOGADO(A): ERAN VIDAL DE NEGREIROS (OAB RS013754) APELANTE: EDUARDO VELLEDA DE MORAIS (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDERSON ALZENIR DE JESUS (OAB RS069004) ADVOGADO(A): ERAN VIDAL DE NEGREIROS (OAB RS013754) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA .DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. COBERTURA SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NULIDADE DOS LEILÕES DE 2025. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, em ação que visa à anulação de procedimento de execução extrajudicial e à quitação do saldo devedor por cobertura securitária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) a necessidade de prévio requerimento administrativo para postular a cobertura securitária; (ii) a ocorrência de coisa julgada quanto à regularidade da notificação pessoal do mutuário falecido para purgar a mora; e (iii) a existência de interesse processual para discutir a nulidade dos leilões realizados em 2025 por ausência de intimação dos herdeiros. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O interesse de agir para pleitear cobertura securitária habitacional pressupõe o prévio requerimento administrativo e a respectiva negativa ou demora injustificada da seguradora, o que não restou demonstrado no caso concreto. 4. A regularidade da notificação pessoal do mutuário originário para purgar a mora já foi decidida em ação anterior transitada em julgado, operando-se a coisa julgada material, nos termos do art. 502 do CPC. 5. Subsiste o interesse processual dos herdeiros para questionar a validade dos novos leilões realizados em 2025, sob a alegação de ausência de intimação pessoal e violação ao direito de preferência, matéria que não foi objeto da demanda anterior. 6. O indeferimento total da petição inicial deve ser afastado, determinando-se o prosseguimento do feito exclusivamente quanto à tese de nulidade dos leilões de 2025 por falta de intimação dos sucessores. IV. DISPOSITIVO: 7. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 25 de agosto de 2026.
Ata de sessão
TRF4 · SECRETARIA DA 3a. TURMA · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/08/2026 A 25/08/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000604-17.2026.4.04.7112/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS PRESIDENTE: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR PROCURADOR(A): DANIELE CARDOSO ESCOBAR APELANTE: ANA PAULA DE CARVALHO VELLEDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDERSON ALZENIR DE JESUS (OAB RS069004) ADVOGADO(A): ERAN VIDAL DE NEGREIROS (OAB RS013754) APELANTE: RAHUANY VELLEDA DE MORAIS (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDERSON ALZENIR DE JESUS (OAB RS069004) ADVOGADO(A): ERAN VIDAL DE NEGREIROS (OAB RS013754) APELANTE: EDUARDO VELLEDA DE MORAIS (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDERSON ALZENIR DE JESUS (OAB RS069004) ADVOGADO(A): ERAN VIDAL DE NEGREIROS (OAB RS013754) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
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