5000600-27.2011.8.21.0086

Intimação

TJRS · 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000600-27.2011.8.21.0086/RS EXEQUENTE: BB LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL EXECUTADO: ZULLY ROSIE COLMAN DE NUNEZ ADVOGADO(A): CHRISTOPHER FALCAO (OAB RS054205) ADVOGADO(A): EMANUELE FONTANA ZANELLATO (OAB RS120124) EXECUTADO: TECNISTAMP INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI ADVOGADO(A): SERGIO LUIZ KRAUTHEIM DUARTE (OAB RS024419) EXECUTADO: MARCIO COLMAN NUNEZ ADVOGADO(A): CHRISTOPHER FALCAO (OAB RS054205) ADVOGADO(A): EMANUELE FONTANA ZANELLATO (OAB RS120124) EXECUTADO: JOAO NILTO LAUX ADVOGADO(A): CHRISTOPHER FALCAO (OAB RS054205) ADVOGADO(A): MIRZA FALCAO (OAB RS025738) EXECUTADO: HEBER ALFREDO NUNEZ CAZENAVE ADVOGADO(A): CHRISTOPHER FALCAO (OAB RS054205) ADVOGADO(A): EMANUELE FONTANA ZANELLATO (OAB RS120124) EXECUTADO: ELISA COLMAN NUNEZ LAUX ADVOGADO(A): CHRISTOPHER FALCAO (OAB RS054205) ADVOGADO(A): EMANUELE FONTANA ZANELLATO (OAB RS120124) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos termos do art. 833, IV do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários profissionais. De mais a mais, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1230060/PR), a impenhorabilidade de valores de até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança se estende às aplicações em conta corrente ou fundos de investimento. Nesse cenário, defiro o desbloqueio de valores postulado pela parte executada, devendo ser expedido alvará de levantamento em favor da parte requerida para devolução do valor constrito ao evento 145, SISBAJUD1. Preclusa essa decisão, expeça-se o alvará correspondente. Fica a serventia do juízo autorizada a promover as intimações necessárias para efetivação da medida. Intimem-se. Diligências legais.