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5000592-94.2026.4.04.7114
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- Tribunal
- TRF4
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- ago/2026
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Intimação
TRF4 · 1ª Vara Federal de Lajeado · Sentença
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000592-94.2026.4.04.7114/RSIMPETRANTE: EDUARDO JUNQUEIRA DA SILVEIRA LTDA ADVOGADO(A): GEANDRESSA THAYNARA PEREIRA (OAB RS129862) ADVOGADO(A): CESAR ADRIANO ANTONIAZZI (OAB RS029043) ADVOGADO(A): SAIONARA ALIEVI SCHIERHOLT (OAB RS043996) ADVOGADO(A): FABIO KOEFENDER (OAB RS077795) ADVOGADO(A): SABRINA REGINA SCHNEIDER (OAB RS103027) ADVOGADO(A): CAROLINE MUSSELIN (OAB RS114847) ADVOGADO(A): BRUNA VALLARI (OAB RS103301) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO a segurança, resolvendo o mérito, forte no art. 487, I, do CPC. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas pela impetrante. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo legal, e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
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