5000584-52.2026.8.12.0004

Intimação

TJMS · Juizado Especial Adjunto da Comarca de Amambai · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000584-52.2026.8.12.0004/MS REQUERENTE: ELIVELTON RICARTE ADVOGADO(A): LARA VERBENO SATHLER (OAB ES019216) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. CITE-SE a parte requerida para que apresente contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, devendo, em caso de interesse, formular proposta de acordo em preliminar da peça defensiva ou, alternativamente, requerer a designação de audiência de conciliação. Advirto a parte requerida de que, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.153/09, não se aplica prazo processual diferenciado às pessoas jurídicas de direito público no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. Apresentada contestação, havendo arguição de preliminares, prejudiciais de mérito, juntada de documentos novos ou formulação de proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à r. Juíza Leiga para regular prosseguimento do feito e ulterior prolação de sentença, com apreciação das questões levantadas pelas partes no mérito da demanda, observados os limites da controvérsia e a legislação aplicável. 4. Ao final, retornem os autos conclusos para exame e homologação. Às providências necessárias. Amambai/MS, 25 de agosto de 2026. RENAN DA SILVA PINTO Juiz de Direito (assinatura digital)