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5000579-17.2026.8.25.0053
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSE
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJSE · 2ª Turma Recursal · DESPACHO/DECISÃO
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000579-17.2026.8.25.0053/SE RECORRENTE: MARIA LENALDA DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCIANA RODRIGUES MATHIAS (OAB SE016528) DESPACHO/DECISÃO De início, é cediço que a assistência jurídica integral e gratuita é assegurada apenas àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme o art. 5º, LXXIV, da CF e o art. 98 do CPC. Ocorre que, analisando o Recurso Inominado interposto, observa-se que a parte recorrente MARIA LENALDA DE ARAUJO pugnou pela concessão do benefício da gratuidade da justiça. Todavia, não há nos autos elementos que atestem sua hipossuficiência. Ao contrário, há indícios de que a parte possui condições financeiras para suportar os ônus processuais, o que afasta a presunção relativa disposta no art. 99, § 3º do CPC. Diante disso, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, intime-se a parte recorrente MARIA LENALDA DE ARAUJO para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, acoste aos autos documentos hábeis a comprovar a alegada necessidade (tais como contracheques e declarações de imposto de renda) OU comprove o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção (art. 42, § 1º, da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 932, III, do CPC). Decorrido o prazo, certifique-se e volvam os autos conclusos.
Intimação
TJSE · 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora do Socorro · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000579-17.2026.8.25.0053/SE RÉU: AMOR SAUDE LTDA ADVOGADO(A): RENATA MARTINS GOMES (OAB MG085907) RÉU: TODOS EMPRENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): RENATA MARTINS GOMES (OAB MG085907) ATO ORDINATÓRIO Intime-se o(a) recorrido(a) para apresentar contrarrazões ao recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias.
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