5000552-02.2026.8.24.0590

Intimação

TJSC · Divisão de Tramitação Remota dos Juizados Especiais Cíveis · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000552-02.2026.8.24.0590/SC EXEQUENTE: VCL EDITORA LTDA ADVOGADO(A): REGINA COELI CORDEIRO NUNES (OAB RJ080447) DESPACHO/DECISÃO Vistos para deliberação. 1. Em atenção ao petitório retro, verifica-se que a parte exequente busca a constrição de fluxo de caixa/recebíveis da empresa executada. Contudo, a medida postulada se equipara à penhora sobre faturamento (CPC, art. 866), e demanda a prática de atos processuais complexos, como a apresentação de plano de administração e pagamento elaborado por profissional habilitado, mostrando-se incompatível com a celeridade e a simplicidade que norteiam o procedimento da Lei n. 9.099/1995. A propósito, mutatis mutandis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA PENHORA DE VALORES ORIUNDOS DE RECEBÍVEIS POR CARTÃO DE CRÉDITO DA EMPRESA EXECUTADA. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE A MEDIDA É NECESSÁRIA PARA GARANTIR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, UMA VEZ QUE TODAS AS TENTATIVAS ANTERIORES DE PENHORA RESTARAM INFRUTÍFERAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM ANALISAR SE A PENHORA SOBRE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO PODE SER DEFERIDA NA HIPÓTESE EM EXAME, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA E DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A ADOÇÃO DESSA MEDIDA EXCEPCIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS RECONHECE QUE A PENHORA SOBRE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO EQUIVALE À PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA, SENDO MEDIDA EXCEPCIONAL E SUBSIDIÁRIA. PARA SUA CONCESSÃO, EXIGE-SE A COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTRAS VIAS MENOS GRAVOSAS DE EXECUÇÃO, BEM COMO A APRESENTAÇÃO DE UM PLANO DE ADMINISTRAÇÃO E PAGAMENTO ELABORADO POR PROFISSIONAL HABILITADO, A FIM DE GARANTIR A VIABILIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DO EXECUTADO. NO CASO EM EXAME, VERIFICA-SE QUE A ÚLTIMA TENTATIVA DE CONSTRIÇÃO PELO SISTEMA SISBAJUD OCORREU EM 2020, SEM QUE TENHA HAVIDO PEDIDO RECENTE DE NOVA CONSULTA A ESSE SISTEMA, QUE DISPÕE, INCLUSIVE, DE MECANISMO DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DAS ORDENS DE BLOQUEIO (MÓDULO "TEIMOSINHA"). DESSA FORMA, NÃO SE DEMONSTRA O ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS CONVENCIONAIS DE BUSCA POR ATIVOS FINANCEIROS, O QUE INVIABILIZA O DEFERIMENTO DA PENHORA PRETENDIDA. A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS É PROVIDÊNCIA EXCEPCIONAL E DEVE SER RESTRITA A SITUAÇÕES EM QUE SE DEMONSTRE SUA ABSOLUTA NECESSIDADE. O ENTENDIMENTO FIRMADO É O DE QUE OS SISTEMAS ELETRÔNICOS INTEGRADOS AO PODER JUDICIÁRIO, COMO O SISBAJUD, FORAM CONCEBIDOS JUSTAMENTE PARA VIABILIZAR O BLOQUEIO DE VALORES SEM A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DIRETA DO BANCO CENTRAL, TORNANDO DESNECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DESSA NATUREZA. A DECISÃO AGRAVADA OBSERVOU CORRETAMENTE A DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE, NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE FORAM ESGOTADAS TODAS AS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS OU ATIVOS FINANCEIROS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. ASSIM, AUSENTE A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, MANTÉM-SE A DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE OS RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A PENHORA SOBRE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO EQUIPARA-SE À PENHORA SOBRE FATURAMENTO, SENDO MEDIDA EXCEPCIONAL QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE EXECUÇÃO E A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE ADMINISTRAÇÃO E PAGAMENTO. 2. A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD DEVE PRECEDER EVENTUAIS PEDIDOS DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. 3. A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS EXTERNOS PARA PENHORA DE VALORES DEVE SER RESERVADA A SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, NAS QUAIS SUA NECESSIDADE SEJA DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 835. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 886.894/SP, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 27/05/2019; TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5008941-05.2023.8.24.0000, REL. RAULINO JACÓ BRUNING, J. 08-08-2024; TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5021456-38.2024.8.24.0000, REL. NEWTON VARELLA JUNIOR, J. 11-07-2024; TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5032593-17.2024.8.24.0000, REL. SORAYA NUNES LINS, J. 12.09-2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001421-23.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20.03.2025, sem grifo no original). Dessa forma, INDEFIRO o pedido formulado. 2. INTIME-SE a parte exequente para impulsionamento do processo, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que a inércia acarretará a extinção da fase executiva. CUMPRA-SE.