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5000537-81.2023.4.04.7201
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF4
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TRF4 · SECRETARIA DA 11a. TURMA · Acórdão
Apelação Cível Nº 5000537-81.2023.4.04.7201/SC RELATOR: Juiz Federal NIVALDO BRUNONI APELANTE: ROSANGELA BONRUQUE (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA DE AGUIAR (OAB SC069477) ADVOGADO(A): JORGE LUIZ MATOS DE OLIVEIRA (OAB SC035505) APELANTE: CITTA - CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA FALIDO (RÉU) ADVOGADO(A): RODRIGO SHIRAI (OAB PR025781) ADVOGADO(A): BRAZILIO BACELLAR NETO (OAB PR007425) APELADO: BANDEIRANTES COMERCIO DE IMOVEIS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): GEISA CRISTIANE KUSTER (OAB SC021635) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) INTERESSADO: CARLOS EDUARDO QUADROS DOMINGOS (INTERESSADO) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO QUADROS DOMINGOS INTERESSADO: MAYARA DA SILVA RODRIGUES (INTERESSADO) ADVOGADO(A): MAYARA DA SILVA RODRIGUES EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCABIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. RECURSOS PROVIDOS, EM PARTE. 1. Quanto à legitimidade da Caixa Econômica Federal para responder por pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de atraso na entrega da obra e/ou vícios construtivos, no caso concreto, da análise do Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações - Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Recursos do FGTS - com Utilização dos Recursos da Conta Vinculada do FGTS do(s) Devedor(es)/Fiduciante(s), firmado entre as partes, verifica-se que a atuação da Caixa Econômica Federal não se cingiu apenas à função de agente operadora do financiamento. Não há como afastar a legitimidade passiva da Caixa e a sua responsabilidade civil por eventual atraso na entrega do imóvel. 2. No caso de inadimplemento contratual por atraso na entrega de imóvel, os lucros cessantes são presumidos, tendo em vista que a demora impossibilita o adquirente de fruir do bem. A indenização por lucros cessantes decorrentes da não fruição do imóvel, desde a data prevista contratualmente para sua entrega — ora fixada em 0,5% por mês de atraso, incidente sobre o valor atualizado do imóvel — deve fluir até a efetiva entrega das chaves, em consonância com precedentes desta Corte. 3. Do atraso na entrega da obra, indubitavelmente, exsurge dano extrapatrimonial ao adquirente do imóvel, uma vez que ofende seu direito constitucional à moradia (artigo 6º da Constituição). Fixada a verba indenizatória em R$ 20.000,00. 4. Apelações parcialmente providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos recursos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de setembro de 2026.
Intimação
TRF4 · 11ª Turma · Outros
11ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 569/2025, com abertura da sessão no dia 02 de setembro de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 10 de setembro de 2026, quinta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5000537-81.2023.4.04.7201/SC (Pauta: 466) RELATOR: Juiz Federal NIVALDO BRUNONI APELANTE: ROSANGELA BONRUQUE (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA DE AGUIAR (OAB SC069477) ADVOGADO(A): JORGE LUIZ MATOS DE OLIVEIRA (OAB SC035505) APELANTE: CITTA - CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA FALIDO (RÉU) ADVOGADO(A): RODRIGO SHIRAI (OAB PR025781) ADVOGADO(A): BRAZILIO BACELLAR NETO (OAB PR007425) APELADO: BANDEIRANTES COMERCIO DE IMOVEIS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): GEISA CRISTIANE KUSTER (OAB SC021635) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): KARINE VOLPATO GALVANI APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: CARLOS EDUARDO QUADROS DOMINGOS (INTERESSADO) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO QUADROS DOMINGOS INTERESSADO: MAYARA DA SILVA RODRIGUES (INTERESSADO) ADVOGADO(A): MAYARA DA SILVA RODRIGUES Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 21 de agosto de 2026. Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO Presidente
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