5000532-37.2024.8.21.0049

Intimação

TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Frederico Westphalen · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000532-37.2024.8.21.0049/RS AUTOR: BEATRIZ CARDOSO DE CEZARO ADVOGADO(A): KRISLLEN STONA PERETTO (OAB RS128528) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição apresentada pela parte autora no Evento 71, por meio da qual requer a inclusão exclusiva de Sebastiana Fonteles da Silva no polo passivo da relação processual, na condição de cônjuge supérstite e representante do espólio do falecido réu Jose Fernandes da Silva, postulando a respectiva citação. A pretensão de imediata inclusão de apenas um dos possíveis sucessores no polo passivo não comporta acolhimento no atual momento processual. Para que se viabilize a regularização formal do polo passivo, revela-se indispensável a juntada da certidão de óbito, documento essencial para verificar a existência de eventuais outros herdeiros necessários, a data do falecimento, o estado civil e o regime de bens, bem como a existência de inventário aberto ou de testamento. Assim, indefiro, por ora, o pedido formulado pela parte autora no Evento 71, tendo em vista a necessidade de apresentação da respectiva certidão de óbito para a verificação de toda a sucessão e adequada composição do polo passivo. Outrossim, cumpra-se o despacho do evento 66, DOC1. Fica a parte autora intimada.