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Publicações do processo
5000530-83.2026.8.12.0005
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Aquidauana · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000530-83.2026.8.12.0005/MS AUTOR: VICENTE LUIZ ALVES ADVOGADO(A): VALÉRIA SOUZA SANTOS SERAFIM (OAB MS023536) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que a presente demanda versa sobre benefício assistencial (LOAS) em face do INSS, matéria incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais. Assim, diante da implantação do sistema eproc e nos termos do art. 2º, § 2º, da Resolução n. 383/2025, determino o cancelamento da distribuição, competindo à parte autora promover a distribuição da ação no sistema processual adequado, junto à lotação competente.
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