5000521-70.2025.4.03.6107

Intimação

TRF3 · 1ª Vara Federal de Araçatuba · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000521-70.2025.4.03.6107 AUTOR: PEDRINA ROSALINA SINATRA ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDA EMANUELLE FABRI RAMOS - SP220105 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO ID 587588212: Considerando a manifestação do Ministério Público Federal e as conclusões do laudo pericial (ID 564861728), especialmente no que se refere ao registro de que a parte autora apresenta quadro de desorientação em tempo, espaço e pessoa, circunstância que evidencia possível incapacidade para a prática dos atos da vida civil, mostra-se necessária a regularização de sua representação processual. Assim, acolho o requerimento do Ministério Público Federal e determino a intimação da parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, informe a existência de curador(a) regularmente nomeado(a), juntando aos autos a documentação comprobatória pertinente, ou, inexistindo, comprove o ajuizamento da competente ação de curatela, mediante a apresentação do respectivo comprovante de distribuição. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime.se. Cumpra-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica NATASHA REIS DE CARVALHO CARDOSO Juíza Federal Substituta