5000519-87.2026.8.24.0080

Intimação

TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê · DESPACHO/DECISÃO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000519-87.2026.8.24.0080/SC EXEQUENTE: NILTON CESAR VENDRUSCOLO ADVOGADO(A): JEFERSON AURELIO BECKER (OAB SC041163) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por NILTON CESAR VENDRUSCOLO em face do MUNICÍPIO DE XANXERÊ, fundado no acórdão do evento 1, ACÓRDÃO, que condenou o executado ao pagamento da diferença entre os auxílios-doença recebidos e a remuneração integral devida ao servidor, caso estivesse em atividade, com atualização nos termos da fundamentação e observância de eventual prescrição quinquenal. O acórdão não estabeleceu condenação em custas e honorários advocatícios. O trânsito em julgado foi certificado no evento 1, CERTIDÃO. (evento 1, ACÓRDÃO; evento 1, CERTIDÃO) No evento 1, PETIÇÃO INICIAL, a parte exequente requereu o cumprimento de sentença e apresentou cálculo no valor de R$ 18.243,70, composto por R$ 17.211,91 referentes ao principal e R$ 1.031,79 relativos a custas recursais. Requereu a intimação do Município para pagamento, a expedição de RPV ou precatório e o destaque de honorários advocatícios contratuais no percentual de 30%, além de honorários sucumbenciais, se existentes. (evento 1, PETIÇÃO INICIAL; evento 1, CÁLCULO) Pela decisão do evento 5, o cumprimento de sentença foi recebido, foi determinada a intimação do Município para apresentação de impugnação no prazo de 30 dias e foi estabelecido o procedimento para eventual requisição de pagamento. A decisão também previu a intimação da parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias, caso fosse apresentada impugnação. (evento 5, DESPACHO/DECISÃO) No evento 12, IMPUGNAÇÃO, o Município impugnou o cálculo apresentado pela parte exequente. Sustentou que (i) os valores recebidos a título de auxílio-doença não teriam sido corretamente abatidos; (ii) foi incluída indevidamente a rubrica de custas judiciais; (iii) o valor da execução deveria ser fixado em R$ 16.810,12, atualizado até 29/01/2026; e (iv) o pagamento deveria observar o regime de precatórios. Requereu o acolhimento da impugnação e a homologação dos cálculos apresentados. (evento 12, IMPUGNAÇÃO; evento 12, Documentação; evento 12, PLANILHA DE CÁLCULO) No evento 16, PETIÇÃO, a parte exequente informou que concordava com os valores apresentados pelo Município e juntou nova planilha de cálculo, com total de R$ 17.190,33, atualizado até abril de 2026. Requereu, ainda, a transferência dos valores e informou dados bancários próprios e da sociedade de advocacia, além de requerer a retenção de 30% a título de honorários contratuais e o pagamento de honorários sucumbenciais. (evento 16, PETIÇÃO; evento 16, PLANILHA DE CÁLCULO) Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Considerando que o exequente concordou com a defesa apresentada, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença e reconheço como devida a quantia de R$ 16.810,02. Sem honorários, uma vez que o credor decaiu em parcela ínfima de seu crédito. Expeçam-se as competentes ordens de pagamento. Defiro a reserva de 30% dos honorários contratuais. Oportunamente, tornem os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Intimem-se.