5000511-92.2026.4.03.6203

Intimação

TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas · Decisão

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas Avenida Antônio Trajano, 852, Centro, Três Lagoas - MS - CEP: 79601-002 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000511-92.2026.4.03.6203 AUTOR: MARCELA APARECIDA DE LIMA, LUCAS VIEIRA TORRES ADVOGADO do(a) AUTOR: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - SP111577 ADVOGADO do(a) AUTOR: RODOLFO DA COSTA RAMOS - SP312675-E REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação proposta por LUCAS VIEIRA TORRES e MARCELA APARECIDA DE LIMA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF objetivando a indenização por danos morais e materiais decorrentes de vícios construtivos em unidade residencial. A fim de dar maior efetividade à tutela do direito invocado, reconheço inviável, neste momento processual, a autocomposição (art. 16 da Lei nº 9.099/95 e art. 334, § 4º, II, do CPC/2015), haja vista o desinteresse do INSS, manifestado através do Ofício nº 060.042/16 AGU/PGF/PF/MS/EA-Três Lagoas, encaminhado a este Juízo e arquivado em Secretaria. Após intimação, a parte autora emendou a inicial sanando as irregularidades apontadas e manifestando expressa renúncia aos valores excedentes ao limite de competência deste Juizado Especial Federal, devendo o feito prosseguir regularmente Considerando que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL já apresentou contestação nos autos (ID 582257951), resta configurado seu comparecimento espontâneo e, consequentemente, suprida eventual necessidade de citação, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora para manifestação sobre eventual proposta de acordo, sobre a prova produzida e, se o caso, quanto à alegação concernente às matérias enumeradas pelo art. 337 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Ainda, no prazo de 15 (quinze) dias, promova as provas que ainda pretende produzir. Caso requerido pelas partes, a Secretaria está autorizada a designar data para audiência de conciliação. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, a análise será realizada oportunamente. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Intimem-se. Três Lagoas/MS, data da assinatura eletrônica. ROBERTO POLINI Juiz Federal