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TRF3 · 1ª Vara Federal de Tupã · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Tupã Rua Aimorés, 1326, Centro, Tupã - SP - CEP: 17601-020 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000505-18.2018.4.03.6122 EXEQUENTE: CLAUDIO NARCIZO MANGANELI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ - SP154881 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO HEIJI DE PONTES UYEDA - SP243001 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Fica a parte credora INTIMADA que será expedido o necessário para efetivação do pagamento, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução CJF 822/2023. Não havendo oposição, os ofícios serão transmitidos ao Tribunal. A parte credora FICA intimada para: a) apresentar a autodeclaração para cumprimento da exigência indicada pelo executado (nos casos de concessão de aposentadoria ou pensão por morte), diretamente no INSS; b) esclarecer sobre a existência de alguma dedução enunciada no art. 39 da IN 1500/14 da Receita Federal do Brasil; Tupã, data da assinatura eletrônica.
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